Vereador Aurélio Prado: o dispositivo veda a nomeação de agentes públicos municipal para funções ou cargos de chefia, direção e assessoramento que se encontrarem enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade na forma da legislação federal. |
Denison Duarte
O vereador Aurélio Prado, autor da Emenda, apresenta a justificativa da criação da lei ao final da matéria; segundo ele, apenas Teresina e Parnaíba tiveram projetos semelhantes em votação na Câmara de Vereadores. Os critérios da Emenda abaixo, foram delineados conforme a necessidade de Amarante.
Confira!
