Prefeitura apresenta Projeto de Lei que modifica redação do C. P. M |
Edinardo Pinto
A Prefeitura Municipal de Pedro II lançou quinta feira (19), no auditório da CEEP - Angelina Mendes Braga, o Projeto de Lei, que modifica a redação do Código de Postura do Município.
O projeto objetiva algumas alterações nos Artigos, Parágrafos e Incisos, cujo objetivo de ajusta-los com a presente realidade e em alguns casos contemplará circunstâncias futuras que possam acontecer com o crescimento e desenvolvimento da cidade.
Conforme explanação do Dr. Garcia Guedes e da Assessoria Jurídica do município representada pelos Advogados Dra. Esmaela Macêdo e Abimael Holanda, observamos algumas propostas de modificações, como por exemplo:
Proibição das águas servidas (esgotos) nas Vias Públicas, por sinal tratando desse assunto tem uma Lei do Vereador na época Dr. Carlos Braga, que foi aprovada;
Todo material tóxico, como pilha, bateria, etc. só poderá ser descartado em coletor específico e identificado;
Só poderá ser usado cerca de arame farpado, na parte frontal ou lateral de um imóvel em altura superior a 2m;
Trailer localizado em logradouro público, só será permitido mediante permissão da Prefeitura e deverá atender as exigências. O Alvará de funcionamento será de um ano, sendo necessária vistoria técnica para renovação;
Terreno baldio terá que está cercado e limpo, tanto na parte interna como externa etc.
Segundo o Secretário de Infraestrutura do Município Raimundo Nonato, o Projeto de Lei, poderá sofrer alterações por parte da população, antes de seguir para a Câmara Municipal de Pedro II para ser votado e depois sancionado pela atual administração da Prefeita Neuma Café.
O evento contou com a participação de funcionários públicos, profissionais liberais, representantes de instituições, Vereadores Chico Zaca, Chico Osmar, Presidente da Câmara Municipal de Pedro II Roque Uchoa e interessados.
