Rafael Fonteles fecha acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar os estados

Por Rany Veloso

No início da tarde desta sexta-feira (10), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciaram o acordo entre União e estados sobre a compensação de R$ 26,9 bilhões referente ao ICMS (imposto estadual) que deixou de ser arrecadado sobre os combustíveis somente no segundo semestre do ano passado, após lei sancionada por Bolsonaro.

Os estados alegam que perderam cerca de R$ 46 bilhões, prejudicando diretamente as contas dos mesmos, e até recursos para áreas básicas, como saúde e educação.

“Esse acordo dá segurança jurídica para essa compensação de perda; estados que não tiveram nenhuma compensação passarão a ter agora”, disse o governador em entrevista ao blog. Fonteles é o coordenador do grupo que conduziu a negociação.

Como o Piauí já havia sido compensado em R$ 500 milhões após uma liminar concedida pelo STF em setembro. Agora, pelo acordo, terá que devolver R$ 200 milhões de forma parcelada, uma vez que tem direito a R$ 300 milhões de compensação.

“Se chega numa solidariedade federativa importante para o momento do país, desafiador, e que precisa que todos os entes da federação dêem as mãos para construir soluções para o país. Para os estados, municípios e União”, ressaltou, sinalizando uma mudança nas relações entre presidente e governadores ao fortalecer o pacto federativo, diferente do governo Bolsonaro.

O acordo ainda será levado ao STF e Congresso.

“Isso que vai ser visto no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que pode ser homologado no Supremo, com a participação inclusive dos presidentes das duas casas para fazer da maneira mais segura juridicamente é mais estável politicamente”, ressaltou.

Rafael Fonteles disse que talvez não seja necessário enviar um novo projeto de lei ao Congresso para rever a classificação dos combustíveis como bens essenciais, fato que limita a cobrança do ICMS a uma alíquita de 17%.

Rafael Fonteles fecha acordo para compensação aos Estados (Foto: Roberta Aline) 

Governo federal fecha acordo com todos os estados para reposição do ICMS (perdas originárias das Leis Complementares 192 e 194/22)

- O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, acordou, com todos os estados da federação, os valores e planejamento para repor as perdas oriundas das medidas tomadas pela gestão anterior

- O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS

- Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República.

- Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte

- O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026

- Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional

- Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024

- Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025

- Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026