Rafael Fonteles sanciona lei que devolve imóveis ao Estado; entenda!

Na última sexta-feira, 26 de abril, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a lei que determina que os imóveis de empresas públicas estaduais que foram extintas ou estão em processo de extinção retornem ao patrimônio do Estado.

A lei especifica que todos os imóveis que pertenciam a entidades públicas desativadas ou que estão sendo desativadas, incluindo aqueles transferidos para a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), serão reincorporados ao patrimônio estadual. 

Rafael Fonteles sancionou a lei de devolução de imóveis (Foto: CCOM/Gabriel Paulino)Adicionalmente, a responsabilidade de executar a transferência desses imóveis para o estado será da Secretaria da Administração, através da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, que atuará em conjunto com os cartórios adequados.

Esta medida entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no documento. Além de Fonteles, o texto foi assinado eletronicamente pelo secretário de Governo, Marcelo Nunes Nolletto.