O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) realizou desconto automático de pouco mais de 90 mil reais do Fundo de Participação do Município (FPM), de Hugo Napoleão - PI. O desconto ocorreu devido parcelamento de dívidas de anos anteriores e multas e juros sobre diversos tipos de encargos financeiros.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, art. 159, I, b), da União, dos Estados e do Distrito Federal, Composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Distribuição dos Recursos aos Municípios é Feita de Acordo com o número de Habitantes, Onde São fixadas FAIXAS populacionais, cabendo a CADA UMA Delas um indivíduo Coeficiente.
Os critérios utilizados atualmente Para O Cálculo dos coeficientes de Participação dos Municípios estão baseados nd Lei n. º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e não Decreto-Lei N. º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga Estatística populacional dos Municípios EO Tribunal de Contas da União, com base de Nessa Estatística, publica nenhuma Diário Oficial da União OS coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determinações Recursos Que Sistemas Operacionais FPM Serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de CADA Mês Sempre sobre a arrecadação do IR e IPI fazer decêndio anterior.
Veja o Extrato do FPM de Hugo Napoleão de 10 Janeiro de 2013: CLIQUE AQUI
Fonte: portal Agora Piauí
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