A Prefeitura de São Miguel do Tapuio encaminhou no ultimo dia 30 de setembro de 2013 para apreciação e votação na sede da Câmara Municipal de Vereadores a Proposta da Lei Orçamentária Anual ? LOA, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.
De acordo com o oficio de nº 101/2013 a proposta orçamentária foi elaborada de acordo com as normas de Direito Financeiro contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei Orçamentária Anual foi apresentada durante a realização da primeira sessão ordinária do mês de novembro na noite de hoje, 27, e encaminhada para analise das comissões de justiça e redação final e deverá ser votada nas próximas sessões.
Projeto de Lei nº 007/2013 ? Art. 1º. O orçamento geral do município de São Miguel do Tapuio, para o exercício de 2014, estima receita e fixa a despesa em R$ 34.442.831,17 (Trinta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
Em mensagem orçamentária nº 001/2013 encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Ver. Miguel Vieira, destaca que o município de forma gradativa aperfeiçoa o planejamento, que é a viga-mestra da gestão fiscal responsável.
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As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.