Portaria leva em conta parâmetros estabelecidos na medida provisória publicada em 24 de julho de 2023
Regras devem ser publicadas em medida provisória, que tem validade imediata, mas precisa ser votada pelo Congresso
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o governo deverá editar nos próximos dias uma medida provisória para taxar as apostas eletrônicas esportivas.
Pura hipocrisia, uma dissimulação explícita para esconder verdadeiros interesses e intenções.
A versão final da proposta deve conter mudanças com o objetivo de reforçar o compromisso do Governo com as contas públicas.
As empresas também terão que repassar 2,55% da receita líquida para o Fundo Nacional de Segurança Pública.