A legislação brasileira estabelece critérios para a realização voluntária da esterilização cirúrgica.
Desde as mudanças promovidas pela Lei nº 14.443/2022, a mulher pode optar pela laqueadura a partir dos 21 anos ou, independentemente da idade, quando tiver pelo menos dois filhos vivos. Também é necessário respeitar um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização da cirurgia, durante o qual a paciente deve receber orientação de uma equipe multidisciplinar.
Outro ponto importante é que não é necessária a autorização do marido ou companheiro para que a mulher faça a laqueadura. A legislação passou a garantir essa decisão de forma individual.