Pessoas condenadas por maus-tratos a animais no Ceará são proibidas de ocupar cargos comissionados no serviço público estadual. A medida foi sancionada nesta terça(8) pelo governador Elmano de Freitas e anunciada em suas redes sociais.
O que diz a lei
A lei determina que a proibição se aplicará após a condenação definitiva e abrangerá não apenas o Governo do Estado, mas também os demais poderes, como a Assembleia Legislativa e o Judiciário. Além disso, a restrição se estenderá a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação estadual.
Iniciativa
O governador ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que é “um passo firme para garantir mais respeito e cuidado com os nossos companheiros de quatro patas”. O secretário de Proteção Animal do Ceará, Erich Douglas, também esteve presente na assinatura da sanção, reforçando o compromisso do Estado com a causa animal.