Há regras gerais em termos de requisitos para ingressar na carreira pública. Por exemplo, a idade mínima é 18 anos e a máxima 75 anos. É necessário estar em dia com obrigações eleitorais e militares. Em regra, é permitido ter inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC), exceto para quem pretende ser bancário. Concursos para polícia podem exigir altura mínima e costumam ter provas físicas. Os requisitos devem ser comprovados no ato da posse.