- Inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) estão abertas até 24 de setembro, com taxa de R$ 120 a ser paga até 25 de setembro.
- O ENAM será aplicado em 29 de novembro, simultaneamente em todas as capitais brasileiras, com 80 questões de múltipla escolha.
- A aprovação no ENAM é obrigatória para concursos de juiz federal, estadual, trabalhista e militar, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.
- Candidatos devem acertar pelo menos 56 das 80 questões para serem aprovados, com exigência de 40 acertos para grupos prioritários.
- O gabarito preliminar do ENAM será divulgado em 1º de dezembro, com resultado final previsto para 29 de janeiro de 2027.
Estão abertas as inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), avaliação obrigatória para candidatos que pretendem participar de concursos para a carreira de juiz no país. Neste ano, a prova será aplicada em 29 de novembro, simultaneamente em todas as capitais brasileiras. As inscrições seguem até 24 de setembro, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do exame.
A taxa de inscrição é de R$ 120 e deve ser paga até 25 de setembro. VEJA O EDITAL COMPLETO
Quem pode pedir isenção
Podem solicitar a isenção da taxa candidatos que atendam aos critérios previstos no edital, entre eles:
- Ter renda igual ou inferior ao limite para isenção do Imposto de Renda;
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Ser doador de medula óssea.
O que cai na prova
O ENAM terá 80 questões de múltipla escolha, distribuídas entre:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Noções Gerais do Direito e Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal.
O exame é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), enquanto a aplicação fica a cargo da FGV.
Aprovação é exigida para concursos de juiz
A aprovação no ENAM é obrigatória para quem pretende participar de concursos para a magistratura federal, trabalhista, militar e estadual, além do Distrito Federal e dos Territórios.
A exigência foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2023. Segundo o então presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, a medida busca uniformizar o nível de conhecimento dos candidatos, sem retirar dos tribunais a competência para organizar seus próprios concursos.
A Constituição estabelece que a carreira da magistratura começa no cargo de juiz substituto, na primeira instância. O ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.
Para concorrer, é necessário ser bacharel em Direito e ter pelo menos três anos de atividade jurídica. Com o ENAM, também é necessário ter sido aprovado no exame nacional.
Como funciona a aprovação
Para ser aprovado no ENAM, o candidato deverá acertar pelo menos 56 das 80 questões, o equivalente a 70% da prova. Para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas e pessoas com deficiência, o mínimo é de 40 acertos, ou 50% da prova. O exame tem caráter exclusivamente eliminatório.
Requisitos para participar
O candidato precisa:
- Ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou ser português com direitos amparados pelo Decreto nº 70.391/1972;
- Ter concluído o curso de Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) até o início das inscrições;
- Estar quite com o serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino;
- Estar quite com as obrigações eleitorais.
Horário e regras no dia da prova
A prova terá duração de cinco horas, das 13h às 18h, no horário de Brasília. Os portões serão fechados às 12h30. É obrigatório apresentar documento de identidade original com foto e levar caneta esferográfica azul ou preta, de material transparente.
Os candidatos deverão permanecer na sala por pelo menos três horas. O caderno de questões só poderá ser levado nos últimos 30 minutos da prova. Durante o exame, será proibido consultar livros, códigos, legislação, súmulas e anotações. Também não será permitido utilizar aparelhos eletrônicos ou manter comunicação com outros candidatos.
Resultado e validade do certificado
O gabarito oficial preliminar está previsto para 1º de dezembro. Haverá possibilidade de apresentar recursos contra o gabarito e contra a aplicação da prova. O resultado definitivo da prova objetiva deve ser divulgado em 29 de janeiro de 2027. A homologação do resultado final está prevista para 5 de fevereiro de 2027.
A certificação de habilitação deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, com previsão de emissão até 7 de março de 2027. O certificado terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, contado a partir da data de emissão.