Dia do Cliente: descubra 10 direitos que os consumidores têm, mas não sabem
- 4. Não ser obrigado a pagar por um produto ou serviço não solicitado
Do direito de desistir de uma compra pela internet à devolução de valores cobrados indevidamente, veja situações em que o consumidor é protegido por lei
- 4. Não ser obrigado a pagar por um produto ou serviço não solicitado
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4. Não ser obrigado a pagar por um produto ou serviço não solicitado
O consumidor não pode ser obrigado a pagar por um produto ou serviço que não pediu.
Quando um item é enviado gratuitamente sem solicitação, por exemplo, o CDC estabelece que ele pode ser considerado uma amostra grátis, sem obrigação de pagamento.