Não é só supermercado: saiba quais os outros estabelecimentos que terão que fechar aos domingos - Base legal

A decisão está alinhada à legislação trabalhista e às normas que regulam o funcionamento do comércio em domingos e feriados. A regra segue a Portaria nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que determina que a abertura do comércio nesses dias depende de autorização prevista em acordo coletivo firmado entre empregadores e trabalhadores.

No caso do Espírito Santo, o fechamento foi estabelecido por meio de convenção coletiva com validade até 31 de outubro de 2026, com previsão de reavaliação após esse prazo. O documento também detalha penalidades em caso de descumprimento e prevê exceções para pequenos estabelecimentos que operem sem empregados registrados.