Sua empresa mandou trabalhar de casa? Confira seus direitos - Horário de trabalho deve ser o mesmo ou muda no home office?

Para o trabalhador em home office transitório, ocasionado em virtude da pandemia do coronavírus, o horário de trabalho poderá ser o mesmo. 

"Embora a regra geral da CLT exclua o trabalhador em home office das disposições sobre jornada de trabalho, podemos entender que as normas sobre jornada se mantêm as mesmas do trabalho presencial, pois esse regime está sendo adotado de modo excepcional/emergencial, em razão da necessidade de isolamento da comunidade. Contudo, como se trata de situação atípica, não se sabe ainda como eventuais conflitos sobre esse tema serão interpretados pela Justiça", declarou Alessandra Arraes. 

Carlos Silva, da ABRH-SP, diz que a empresa poderá reforçar aos empregados em regime home office que o horário de trabalho continuará a ser o mesmo. Já nos casos de home office permanente, ou seja, quando o funcionário já trabalhava em casa ou a distância, não haveria aplicação das regras sobre jornada de trabalho nem o pagamento de horas extras.

Fernanda Perregil diz que, pela regra geral, os empregados em trabalho home office (permanente) não estão submetidos ao regime normal de trabalho e, por isso, não teriam direito ao recebimento de horas extras, como prevê o artigo 62, inciso III, da CLT.