- O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia mulheres transgênero de utilizar banheiros femininos em órgãos públicos.
- A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte, em sessão conduzida pelo presidente do tribunal, desembargador Ricardo Duailibe.
- A lei foi questionada pela Defensoria Pública do Estado, que argumentou que a norma é formalmente inconstitucional e viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.
- A suspensão tem efeito "ex tunc", ou seja, vale desde a origem da lei, e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, de São Luís, que proibia mulheres transgênero de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte, em sessão conduzida pelo presidente do tribunal, desembargador Ricardo Duailibe.
A medida atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado, que questionou a norma promulgada pela Câmara Municipal da capital.
constitucionalidade da lei
O colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Carneiro, que concedeu medida cautelar (decisão provisória) suspendendo a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação.
A suspensão tem efeito “ex tunc”, ou seja, vale desde a origem da lei.
Para a Defensoria Pública, a lei é formalmente inconstitucional por tratar de tema que seria de competência da União. O órgão também sustenta que a medida viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação.
voto da relatora
Em seu voto, a relatora avaliou, em análise preliminar, que a lei municipal extrapola o interesse local ao disciplinar o acesso a espaços públicos e privados com base na identidade de gênero.
Segundo a magistrada, a norma invade competências da União previstas na Constituição Federal, especialmente ao alcançar instituições de ensino, públicas e privadas, área cuja regulamentação geral cabe ao governo federal.
Ela destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que municípios não podem legislar sobre temas que interfiram na estrutura nacional da educação.
A desembargadora também apontou que a própria assessoria jurídica da Câmara Municipal havia emitido parecer contrário ao projeto durante sua tramitação, indicando possível inconstitucionalidade.
Outro ponto levantado foi o impacto da lei sobre órgãos públicos estaduais e federais situados em São Luís, o que, segundo a relatora, configuraria interferência indevida na autonomia de outros entes federativos e violação ao pacto federativo.
Maria do Socorro Carneiro ressaltou ainda que o STF já reconheceu a identidade de gênero como um direito da personalidade e que o Estado não pode promover práticas discriminatórias incompatíveis com a Constituição.
O perigo da demora está configurado diante da possibilidade de imediata produção de efeitos discriminatórios e de restrição indevida de direitos fundamentais de grupo vulnerável.
Tramitação e promulgação da lei
A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís no dia 13 de maio, após o Executivo municipal não se manifestar dentro do prazo legal, o que caracteriza sanção tácita.
O texto tem origem no Projeto de Lei nº 201/2023, aprovado em duas votações no dia 15 de abril de 2025, após três anos de tramitação na Casa.
Antes da promulgação, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão já havia classificado a proposta como um retrocesso.
Argumentos do projeto aprovado
O projeto proíbe que mulheres trans (definidas no texto como pessoas designadas do sexo masculino ao nascer, mas que se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas do município.
Autor da proposta, o vereador Marquinhos afirmou, à época da aprovação, que o objetivo da medida seria garantir a proteção e a segurança de mulheres.
Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro.