Ação Civil requer a conclusão da reforma do Hospital do Promorar

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou ação civil pública contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS) para que o órgão da prefeitura de Teresina retome as obras de reforma do Hospital Municipal do bairro Promorar.

O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, autor da ação civil pública e titular da 29ª PJ, pede ao Judiciário a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, caso seja julgado procedente o pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI) e a FMS descumpra a determinação judicial.

Além disso, o MP piauiense solicita que a Fundação encaminhe relatório ao Judiciário acerca do cumprimento das obras na unidade de saúde. 

Entenda o caso

O MPPI instaurou um inquérito civil para apurar deficiências no funcionamento e problemas na estrutura do hospital. Desde 2014, vários relatórios elaborados pelo Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (DENASUS), Gerência de Vigilância Sanitária (GEVISA), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi), Corpo de Bombeiros e Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público (CPPT/MPPI) apontaram diversas deficiências na estrutura e no funcionamento no hospital do Promorar. 

Entre os problemas encontrados pelas vistorias e inspeções realizadas pelos órgãos citados estão: a falta de licença do Corpo de Bombeiros, ausência de manuais, normas, rotinas e procedimentos hospitalares atualizados, médicos que constavam nas escalas de serviços mesmo estando de férias, servidores que encontravam-se vinculados a vários estabelecimentos de saúde, inclusive em outros municípios e até em outra unidade da federação, configurando-se em acúmulo irregular de cargos.  

Em 2015, a 29ª Promotoria de Justiça, com atribuições para fiscalização da saúde pública em Teresina, promoveu uma audiência para análise, discussão e celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Ministério Público e a Fundação Municipal de Saúde. Entretanto, o documento não foi assinado, pois a direção da FMS afirmou que uma licitação já estava em curso com objetivo de contratar uma empresa de engenharia para reforma na unidade de saúde do Promorar. Explicação que foi acatada pela Promotoria de Justiça. As obras de reforma estão paradas desde novembro do ano passado, segundo relatório da CPPT/MPPI. 

Por fim, Eny Marcos Vieira Pontes esclarece que por diversas vezes o Ministério Público tentou resolver os problemas encontrados no hospital sem a necessidade de judicialização. "De tal modo, considerando as recorrentes e generalizadas irregularidades quanto à estrutura física e de funcionamento, faz-se necessária a determinação judicial, com urgência, para compelir o gestor responsável a dispensar os esforços necessários a conclusão de toda a obra de reforma e ampliação do Hospital, que até a presente data encontra-se paralisada, tornando imprescindível o ajuizamento desta demanda", afirma o promotor de Justiça.