- Anvisa revogou medidas que proibiam venda e propaganda de medicamentos por plataformas digitais.
- Decisão afeta empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.
- Lei nº 15.357/2026 permite que farmácias contratem plataformas para entrega de medicamentos.
- Aplicação da nova regra depende de regulamentação específica da Anvisa.
- Medidas passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que proibiam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos por plataformas digitais e aplicativos. A decisão afeta empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.
As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (10). As decisões citam a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
A mudança, porém, ainda depende de regulamentação específica da Anvisa para ser aplicada integralmente.
O que muda
A Anvisa revogou medidas preventivas que estavam em vigor contra as quatro plataformas. No caso de Rappi e iFood, foi retirada a proibição de comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos.
Já para Mercado Livre e Americanas, a agência revogou as restrições relacionadas à comercialização e propaganda desses produtos. As quatro decisões passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Regulamentação ainda será definida
Apesar da revogação das medidas, a Anvisa ressaltou que a aplicação da nova regra depende de uma regulamentação específica, que ainda será editada pela agência.
A Lei nº 15.357/2026 passou a admitir expressamente que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas digitais para realizar a logística e a entrega de medicamentos.
A contratação deverá seguir as normas sanitárias aplicáveis ao setor.