A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a vai apreciar, na reuni?o da pr?xima ter?a-feira (11), Projeto de Lei do deputado Ubiraci Carvalho (PDT) que beneficiar? os deficientes visuais. O deputado Warton Santos (PMDB) ? o relator da mat?ria.
De acordo com o projeto de Lei, os deficientes visuais ter?o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de ?gua, energia el?trica, telefonia e IPTU em braile.
Tramita, tamb?m, na CCJ Projeto de Lei do deputado Henrique Rebelo (PT) que estabelece medidas sobre a venda, exposi??o e exibi??o p?blica de material pornogr?fico e obsceno no Estado.
O deputado Jo?o Madison ? o relator de quatro projetos que est?o inclu?dos na pauta da pr?xima reuni?o da CCJ. Um deles ? de autoria do deputado Paulo Martins e disp?e sobre a cria??o na ALEPI do Parlamento da Juventude.
Jo?o Madison dar? pareceres ainda aos Projetos dos deputados Paulo C?sar Vilarinho (PTB), que trata sobre o Dia do Atleta Profissional, Henrique Rebelo, que institui a Semana do Motociclista, e L?lian Martins (PSB), que d? nova reda??o aos incisos 2? e 25 do artigo 1? da Lei n? 4.819/95.
A deputada L?lian Martins ? relatora de Projeto do Poder Executivo que disp?e sobre a extin??o por remiss?o de cr?ditos tribut?rios relativos ao ICMS.
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