A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a aprovou parecer favor?vel do deputado Nerinho (PTB) a Projeto de Lei do deputado Henrique Rebelo (PMDB) que torna obrigat?ria a apresenta??o do cart?o de vacina pelos pais ou respons?veis para matr?cula de crian?as em creches, escolas maternais, jardins de inf?ncia e pr?-escolar das redes p?blica e privada.
Acatando parecer favor?vel da deputada L?lian Martins (PSB), a CCJ aprovou Projeto de Decreto Legislativo do deputado Them?stocles Filho (PMDB), presidente da Assembl?ia Legislativa, que suspende o Inciso VI do Artigo 54 da Constitui??o Estadual, que trata sobre limite de idade para quem deseja participar de concurso p?blico.
L?lian Martins explicou que o Projeto de Decreto Legislativo cumpre determina??o do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o assunto relacionado aos concursos deve ser tratado por Lei Ordin?ria e n?o por artigo constitucional.
O deputado Mauro Tapety (PMDB) pediu vistas de Projeto de Decreto Legislativo do deputado Them?stocles Filho que suspende a transposi??o de cargos no servi?o p?blico estadual, o que ? proibido pela Constitui??o Federal. Servidores transferidos para a Secretaria de Seguran?a que foram lotados em distritos policiais como motoristas dever?o voltar aos cargos anteriores, com a ado??o da medida.
CCJ retirou de pauta duas mat?rias do deputado Dr. Pinto (PDT): um Indicativo de Projeto de Lei tratando sobre a cria??o do quadro de servidores da Universidade Estadual do Piau? em Piripiri e um Projeto de Lei que disp?e sobre a execu??o de um programa estadual para tratamento da dislexia na rede oficial de ensino.
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