No ano em que deveríamos dar início à década de vigência do novo Plano Nacional de Educação (PNE), o país ainda aguarda definições fundamentais para a consolidação da legislação que orientará os rumos da educação brasileira. A boa notícia é que, empenhada em contemplar diferentes vozes da sociedade no marco legal, a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal tem realizado uma série de audiências públicas, como a que ocorreu no último dia 2 de julho.
Segmento estratégico para a garantia do direito fundamental à educação no país, o setor privado foi a voz preponderante no encontro. Atentas aos debates já realizados e à tramitação da proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, as entidades representativas aproveitaram o espaço para apresentar sugestões de melhorias e externar preocupações a respeito das metas previstas para o novo plano, especialmente no que diz respeito à viabilidade financeira, à formação docente e à evasão escolar.
Outro aspecto fundamental ressaltado na audiência diz respeito à importância do setor privado para o alcance das metas para a educação superior, sejam elas quais forem. Afinal, as instituições particulares respondem por 80% das matrículas nos cursos de graduação de todo o país.
No entanto, esse protagonismo não tem sido acompanhado de um debate crucial: o alinhamento das metas do novo PNE à elaboração ou ao fortalecimento de políticas públicas voltadas ao setor privado e à ampla parcela da população que depende do apoio governamental para ingressar e permanecer nos cursos de graduação ofertados por instituições privadas. Se este aspecto seguir sendo ignorado, a nova legislação corre o sério risco de não ser cumprida, a exemplo do que experimentamos na última década.
No período de vigência do PNE 2014-2024, nenhum dos três objetivos estabelecidos na Meta 12 (relativa à educação superior) foi alcançado. Ainda assim, os melhores resultados ocorreram justamente nos dois indicadores que contemplavam a atuação do setor privado: a elevação das taxas bruta e líquida de matrículas. Esse desempenho reforça uma constatação há muito evidente no Brasil: as instituições particulares são grandes aliadas do poder público para a garantia do direito fundamental à educação.
Apesar disso, nos últimos anos o país tem enfrentado entraves nas políticas públicas de acesso à graduação que envolvem o setor privado. O exemplo mais emblemático é a descaracterização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) como política de inclusão social. A redução drástica no número de contratos firmados, de mais de 700 mil em 2014 para pouco mais de 100 mil no ano passado, impactou diretamente os indicadores de acesso, contribuindo de forma decisiva para que metas como a taxa bruta de matrícula não fossem alcançadas.
Única política pública com foco efetivamente social, o Programa Universidade para Todos (ProUni) beneficia milhares de estudantes de baixa renda matriculados em instituições privadas, com bolsas integrais ou parciais de 50%. Para além dos impactos positivos na vida dos beneficiados, a iniciativa também representa uma solução economicamente eficiente: cada estudante do ProUni custa ao Estado apenas 16% do valor que seria investido em um aluno matriculado em uma universidade pública. Apesar dos seus resultados e vantagens, o programa segue há anos estagnado, sem que nada seja feito para ampliar o seu alcance.
Portanto, tão importante quanto definir diretrizes e metas para a próxima década é formular ou fortalecer políticas públicas que dialoguem com a realidade do Brasil. Isso implica considerar os desafios da esfera educacional, mas também os contextos social e econômico de um país no qual a renda média per capita é de pouco mais de R$ 1.800, e as vagas na educação superior estão majoritariamente nas instituições privadas.
Em outra frente, como bem destacou o diretor-geral da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Paulo Chanan, durante a audiência no Senado, o sucesso do novo PNE passa pela inserção da educação superior particular na agenda estratégica do Brasil. E isso envolve mais do que políticas de financiamento estudantil. É fundamental, por exemplo, uma isonomia com o tratamento ofertado às universidades públicas e a construção de um ambiente regulatório que estimule a inovação, a diversidade institucional e a qualidade acadêmica.
Por fim, é desejável que o novo PNE seja acompanhado da criação de um observatório oficial de monitoramento, composto por representantes do poder público e da iniciativa privada. Esse mecanismo permitiria o acompanhamento contínuo da execução das metas, possibilitando a identificação precoce de desvios e a adoção de medidas corretivas. Com isso, aumenta-se a chance de que os objetivos estabelecidos na legislação sejam efetivamente alcançados, e não apenas registrados no papel.
O novo Plano Nacional de Educação será um dos marcos legislativos mais importantes da próxima década. Contudo, para que seja bem-sucedido, precisa ir além da fixação de metas: é imprescindível que venha acompanhado da valorização do setor privado, da criação de políticas de acesso inclusivas e verdadeiramente sociais e da garantia de um ambiente regulatório justo e inovador. Sem isso, corremos o risco de repetir os erros do passado, e adiar, mais uma vez, o futuro que tanto almejamos.
*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), secretário-executivo do Brasil Educação - Fórum Brasileiro da Educação Particular, fundador e controlador do grupo Ser Educacional, e presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo.