A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei na última quarta-feira (27/03) que permite que à vítima de violência doméstica solicite a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.
O projeto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir o divórcio imediato e a possibilidade do juiz decidir sobre essa separação sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.
A deputada Erika Kokay - PT/DF afirmou que atualmente a lei á permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido, entre a vítima e o agressor.
O projeto segue para análise do Senado.
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