Aposentados e pensionistas vítimas dos descontos ilegais ligados à fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só têm até esta sexta-feira (20) para contestar e aderir ao acordo que irá restituir os valores.
Até 16 de março mais de 6 milhões já contestaram as cobranças. Destas, 4,3 milhões já aderiram ao acordo proposto. No entanto, mais de 750 mil beneficiários ainda podem ingressar na negociação. Quase R$3 bilhões já foram restituídos. O prazo para que os valores corrigidos sejam devolvidos é de até três dias úteis.
CLIQUE E ACESSE AQUI!
VEJA QUEM PODE ADERIR AO ACORDO
Os aptos para ingressar no plano de devolução são aqueles que aposentados e pensionistas que:
- Já contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;
- receberam resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;
- sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
- Possui processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.
COMO DEVO ADERIR AO ACORDO DE RESSARCIMENTO?
Os cidadãos podem pedir o ressarcimento através do aplicativo Meu INSS ou de forma presencial em um das agências dos Correios. Ainda existe a possibilidade de dar entrada no processo pela Central 135.
Para isso, é preciso realizar o seguinte passo a passo:
- Contestar o desconto indevido por meio dos canais oficiais.
- Aguardar a resposta da entidade, com prazo de 15 dias úteis.
- Se a entidade não responder, o sistema libera automaticamente a opção de adesão.
- Em caso de resposta irregular, o INSS também irá liberar a adesão.
- Aderir ao acordo por meio do app Meu INSS ou nas agências dos Correios. A Central 135 não está habilitada para essa opção.
O QUE FAZER SE O INSS NÃO DAR RETORNO:
Os documentos entram em análise assim que for emitida a contestação. O INSS informa que o beneficiário será notificado e poderá aceitar a justificativa, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura.
Em caso do INSS aprovar a contestação, a entidade poderá responder em até cinco dias úteis para devolver os valores. Caso não haja devolução, o caso irá passar por auditoria onde o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.
Idosos com 80 anos ou mais, indígenas e quilombolas possuem direito a contestação dos descontos indevidos de forma automática por se tratar de grupos especiais.