O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que altera regras do setor elétrico brasileiro. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A MP precisava ser votada pelo Congresso até 7 de novembro para não perder a validade. Entre as principais mudanças, o texto estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia programas como a tarifa social de energia, o Luz para Todos e subsídios às fontes renováveis.
Outro ponto relevante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade. Atualmente, essa opção é restrita a grandes empresas.
Durante a tramitação, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que foi feito um acordo entre o governo e líderes parlamentares para retirar do texto o trecho que tratava de termoelétricas a gás. Segundo ele, esse tema será analisado separadamente, na votação de um veto relacionado ao projeto das eólicas offshore.
“Esse trecho ainda é uma matéria pendente no Congresso Nacional”, afirmou Braga. “Tivemos de retirar para garantir a votação, já que havia posição contrária do governo”, completou.
Como é hoje:
- A CDE financia políticas públicas, como tarifa social, Luz para Todos e subsídios às renováveis. Os valores são pagos pelos consumidores via tarifa.
Como fica:
- Haverá um teto de gastos a partir de 2027, com base no orçamento real de 2025.
- Se faltar dinheiro, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) — pago apenas por quem se beneficia da CDE.
Quem fica isento?
- Famílias de baixa renda;
- Beneficiários do Luz para Todos e da CCC;
- Custos administrativos da CDE, CCC e RGR;
- Estados que não estavam conectados ao SIN até 2009.
Abertura do mercado de energia
Como é hoje:
- Só grandes consumidores podem escolher livremente seu fornecedor de energia.
Como fica:
Todos os consumidores poderão escolher, em fases:
- Indústrias e comércio: até 24 meses;
- Consumidores residenciais: até 36 meses;
- Será criado o Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento emergencial em caso de falhas.
Armazenamento de energia
Como é hoje:
- Regra ainda incipiente e sem incentivos amplos.
Como fica:
- Armazenamento entra no planejamento oficial do sistema elétrico;
- Incentivos fiscais (PIS/Cofins/IPI) para baterias até 2026;
- Equipamentos poderão entrar no REIDI, com benefícios tributários.
Micro e minigeração (energia solar residencial)
Como é hoje:
- Proposta inicial previa cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh compensados.
Como fica:
- A cobrança foi excluída pela Câmara (233 x 148).
- Ou seja, não haverá tarifa extra para quem instala painéis solares em casa no modelo de autoconsumo local.
Comercialização de gás
A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA) – empresa pública que representa a União na gestão dos contratos de partilha de produção – a comercializar diretamente o gás natural da União, para reduzir tarifas e estimular a indústria.