O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. Sob orientação da ala econômica, o presidente decidiu vetar alguns trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024.
Os vetos retornam ao Congresso, que terá a possibilidade de derrubá-los. A lei sancionada detalha as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, criados pela reforma tributária, que foi promulgada em 2023.
Em discurso durante a cerimônia, o presidente Lula disse que a sanção representa um marco para o país, e lembrou que a "democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta".
"É por isso que nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que, na verdade, tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro de 2022", frisou.
"Não temos que ter medo de enfrentar as mentiras das fake news, e não temos que ter medo de fazer um debate, fazer a disputa. Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo um risco no mundo inteiro, e a gente vai voltar — coisa que não estamos querendo voltar —, ao fascismo, ao nazismo, ao desrespeito aos direitos humanos", seguiu.
Também durante seu discurso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças propostas na reforma tributária não serão "perceptíveis hoje ou amanhã. Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [presidente Lula] vai entregar para a população brasileira".
No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.
O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033.
Embora os testes da CBS e do IBS já comecem em 2026, nada deve mudar para o consumidor final.
No caso das empresas, segundo a Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária, será preciso emitir o documento fiscal com o valor da CBS (com alíquota de 0,9%) e do IBS (com alíquota de 0,1%). Contudo, esses tributos não precisarão ser recolhidos. O governo quer apenas testar se o sistema de cobrança está funcionando.
O governo ainda precisa aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios e de outras questões relativas apenas aos Estados e Municípios.
- Falta ainda o envio de outros três projetos de lei ao Congresso:
- Definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
- Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental;
- Regulamentação da forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.