- Empresas aéreas podem ser multadas por cobrar assentos de crianças menores de 16 anos que viajam com responsáveis.
- Regulamentação da Anac garante assentos contíguos sem custo adicional para menores de 16 anos.
- Gratuidade não se aplica a assentos com benefícios extras ou mudança de classe, permitindo cobrança.
- Norma entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União, com possibilidade de sanções por descumprimento.
- Regra previa em portaria de 2023, agora regulamentada para aplicação efetiva e penalização em caso de infração.
As empresas aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que, por regra, têm direito a viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional.
A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma decisão judicial.
Regra garante assentos contíguos sem cobrança
A regulamentação estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos devem ser acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem cobrança pela marcação dos lugares. A obrigação vale tanto no momento da compra da passagem quanto em casos de alteração da reserva.
Exceções estão previstas
Segundo a Anac, a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas, ou por mudança de classe. Nessas situações, as companhias aéreas poderão cobrar as taxas correspondentes ao serviço escolhido.
A obrigatoriedade já estava prevista em uma portaria da Anac publicada em 2023, mas ainda dependia de regulamentação para entrar em vigor. Com a publicação da nova norma, a regra passa a ter aplicação efetiva e o descumprimento poderá resultar em sanções às companhias aéreas.