- A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração nas regras de jornada de trabalho.
- Profissionais com ensino superior e salários acima de R$ 21.188 não mais terão direito automático ao controle formal de jornada.
- A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados pode alterar as regras de jornada de trabalho para profissionais com ensino superior e remuneração acima de R$ 21.188, valor equivalente a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1 e da redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Pela proposta, esses trabalhadores deixariam de estar sujeitos às regras de controle de jornada e duração do trabalho, salvo quando houver previsão em acordo coletivo, convenção coletiva ou por decisão do empregador. Na prática, especialistas afirmam que a mudança pode resultar na redução do pagamento de horas extras para parte dos empregados enquadrados nessa faixa salarial.
O que muda para os trabalhadores
Segundo o texto aprovado, profissionais considerados de alta qualificação e com salários acima do limite estabelecido não teriam mais o direito automático ao controle formal de jornada. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê mecanismos de flexibilização para determinadas categorias, como ocupantes de cargos de gerência e empregados considerados "hipersuficientes".
O advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), José Dallegrave Neto, avalia que a proposta altera a lógica atual da legislação. Hoje, trabalhadores hipersuficientes mantêm o direito às horas extras, salvo quando há acordo em sentido contrário. Caso a PEC seja aprovada definitivamente, a regra seria invertida, exigindo previsão expressa para garantir esse direito.
Debate sobre a "pejotização"
O relator da proposta na Câmara, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), defende que a medida pode estimular contratações formais e reduzir a chamada "pejotização", modelo em que profissionais prestam serviços por meio de pessoa jurídica. A prática é frequentemente debatida por envolver a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por contratos empresariais.
No entanto, especialistas ouvidos sobre o tema avaliam que o impacto pode ser limitado. Isso porque a própria CLT já contempla dispositivos que flexibilizam relações de trabalho para profissionais com cargos de liderança e elevada remuneração, o que reduziria os efeitos práticos da nova regra.
Especialistas apontam preocupações
A professora de Direito do Trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), Olívia Pasqualeto, argumenta que salário elevado não elimina a relação de subordinação existente entre empregado e empregador. Segundo ela, mesmo trabalhadores com maior poder de negociação continuam sujeitos às condições impostas pelo mercado de trabalho e à possibilidade de desemprego.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, entende que a proposta pode gerar questionamentos constitucionais. Para ele, a diferenciação entre trabalhadores intelectuais e outros profissionais pode contrariar dispositivos que garantem igualdade de proteção aos diversos tipos de trabalho.
Proposta ainda depende do Senado
A medida integra um conjunto de mudanças discutidas no Congresso Nacional relacionadas à jornada de trabalho no país. Além do fim da escala 6x1, a PEC também prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas.
Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisará ser debatido e aprovado pelo Senado Federal. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual promulgação é que as novas regras poderão passar a valer para os trabalhadores brasileiros.