Desde que o governo federal regulamentou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa — conhecidas como bets—, ao menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassinos online. No entanto, o governo federal considera esse movimento irregular.
De acordo com um levantamento sobre as loterias municipais:
- três cidades já aprovaram leis, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos;
- 39 leis foram sancionadas, mas não avançaram para a implementação;
- 17 prefeituras estão em fase de estudo ou implantação;
- outras 17 estão na etapa final, aguardando editais ou licitações para contratar as empresas que irão operar as loterias e/ou as bets;
- e apenas uma já está em funcionamento, no município de Bodó (RN).
Entre os 77 municípios, dez pretendem operar exclusivamente com bets — plataformas que oferecem apostas de quota fixa —, enquanto os demais planejam incluir outros tipos de jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários específicos.
O principal objetivo das prefeituras, conforme documentos oficiais, é aumentar a arrecadação para financiar áreas como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais estabelecem taxas entre 2% e 5% sobre a receita das empresas operadoras.
A brecha legal e o impasse jurídico
Apesar do avanço dessas iniciativas, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, considera irregular a criação de loterias municipais. Segundo o órgão, a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, permite a exploração desse tipo de serviço apenas pela União, estados e Distrito Federal, sem menção aos municípios.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que a União não detém exclusividade sobre as loterias, estendendo o direito de exploração aos estados. A ausência de uma regulamentação específica para os municípios, no entanto, tem sido interpretada por alguns gestores como uma brecha legal, o que tem levado à multiplicação dessas iniciativas locais.