Presidente Lula sanciona Marco Legal dos Games para impulsionar a indústria de jogos eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal dos Games, regulamentando a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação define, entre outros pontos, princípios para sustentabilidade econômica do setor, interação com legislações culturais, proteção de crianças e adolescentes, e incentivos fiscais.

REGULAMENTAÇÃO: O projeto, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, reflete um passo importante para o crescimento e a regulamentação do setor, abrangendo softwares, consoles, realidade virtual e aumentada, excluindo jogos de azar.

INVESTMENTOS NO SETOR: A expectativa do setor é que esta legislação impulsione investimentos e oportunidades, prevendo um aumento significativo nos investimentos privados nos próximos anos, bem como um crescimento substancial no número de empregos no setor.

INCENTIVOS ECONÔMICOS: No que diz respeito à economia do setor, a nova legislação prevê incentivos semelhantes aos do setor cultural, visando estimular a produção de conteúdo e a redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA: Para formalizar ainda mais a indústria, será criado o Código Nacional de Atividade Econômica específico para empresas de jogos eletrônicos no país, proporcionando reconhecimento e facilitando o acesso a regimes tributários simplificados, como o Inova Simples e o Simples Nacional, além de estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e inovação.

REGULAMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS: Além disso, regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia, incluindo-os em categorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.

PROTEÇÃO AO PÚBLICO INFANTIL: O Marco Legal também prevê proteção ao público infantojuvenil, uso educacional nas escolas, incentivos econômicos e formalização da indústria, facilitando acesso a regimes tributários simplificados e parcerias com instituições de pesquisa e inovação.

A sanção, anunciada nas redes sociais do Palácio do Planalto, entrará em vigor com a publicação oficial no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6).