- A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda o programa Passe para Motoristas em até 48 horas.
- A decisão liminar proíbe a cobrança de taxas de assinatura e qualquer valor como condição para receber corridas.
- O MPT questiona o modelo de cobrança e pede devolução de valores, R$ 321 milhões em danos morais e acesso ao código-fonte da plataforma.
- A Uber afirma que está avaliando medidas judiciais e questiona a decisão por considerá-la desequilibrada e insegura juridicamente.
- Motoristas com o Passe ativo e quitado poderão continuar sem cobrança até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em até 48 horas, o programa Passe para Motoristas, que cobra valores dos condutores para que possam aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e também proíbe a empresa de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer cobrança equivalente como condição para os profissionais receberem viagens. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações determinadas.
A decisão foi proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Além de suspender o programa e interromper as cobranças, a Uber deverá retirar de seus canais de comunicação as publicidades que associam o Passe à promessa de "previsibilidade de ganhos".
MPT questiona modelo de cobrança
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em agosto deste ano. No processo, o órgão argumenta que o modelo transfere aos motoristas parte dos riscos da atividade econômica, uma vez que o pagamento da assinatura não garante uma quantidade mínima de corridas.
O MPT também aponta que a cobrança pode provocar dependência econômica dos trabalhadores e, em determinadas situações, configurar condição análoga à escravidão por servidão por dívida.
Além da suspensão do programa, o órgão solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos motoristas, pague R$ 321 milhões por dano moral coletivo e disponibilize o código-fonte do algoritmo da plataforma. O objetivo é permitir a análise dos critérios utilizados para calcular os ganhos dos condutores e distribuir as corridas.
Esses pedidos ainda serão analisados durante o andamento do processo e não foram definidos pela decisão liminar.
O que acontece com quem já pagou pelo Passe?
A decisão estabelece regras de transição para os motoristas que já contrataram o serviço. Quem tiver o Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão poderá continuar com taxa zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada.
Nesses casos, não poderá haver renovação automática nem cobrança adicional por viagem. Para os profissionais que realizaram pagamento parcial ou possuem dívidas registradas, a Uber fica impedida de fazer novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.
Nas demais situações, a empresa poderá voltar a cobrar por viagem, conforme o modelo utilizado antes da implantação do Passe.
Uber diz que avalia medidas judiciais
Em nota, a Uber informou que está analisando a decisão e avalia contestá-la judicialmente para tentar suspender seus efeitos.
A empresa também questionou o entendimento da Justiça sobre o modelo de assinatura e afirmou que esse tipo de cobrança é utilizado por outros aplicativos do setor.
"A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça."
A plataforma também argumentou que a cobrança de um preço fixo não é ilegal e pode beneficiar os motoristas. Segundo a empresa, a discussão judicial envolve as condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito.
Em setembro deste ano, a Uber informou à Justiça que o Passe para Motoristas estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Segundo o MPT, atualmente, o programa funciona em 42 cidades.