Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, publicada na sexta-feira (7), determina o fim das taxas mínimas de entrega em pedidos do iFood. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de uma multa milionária por danos morais coletivos devido às cobranças feitas aos usuários.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questionou a exigência da cobrança. A promotoria a considerou abusiva, uma vez que "os consumidores a adquirirem produtos além do desejado apenas para alcançar o valor estabelecido, o que configura venda casada – prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor".
DETERMINAÇÃO
A decisão da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo determina que o iFood elimine gradualmente a taxa mínima de entrega em 18 meses, com reduções em etapas. O valor deve ser reduzido imediatamente para R$ 30, seguido de cortes de R$ 10 a cada seis meses.
O descumprimento resultará em multa de R$ 1 milhão por etapa. Embora a taxa seja definida pelos restaurantes, a Justiça considerou que o iFood permite a prática de "venda casada".
MULTA
O iFood foi condenado a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A juíza entendeu que, mesmo como intermediária, a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária.
EMPRESA VAI RECORRER
Em nota à imprensa, o iFood informou que vai recorrer da decisão e que, sem essa prática, "os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante".