A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou hoje (13/03), por unanimidade, a PEC das Domésticas. A proposição segue agora para votação em Plenário. A proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências.
O texto estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles: seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; adicional noturno; salário-família; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora-extra; e seguro contra acidente de trabalho.
Contudo, o mestre em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, avalia que a PEC prevê um avanço necessário na regulamentação do trabalho doméstico, mas que o controle da jornada precisa ser bem regulamentado para evitar conflitos.
?Não há duvida que se trata de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres. Evidente que alguns pontos da proposta precisam de uma melhor discussão como o controle de jornada e a hora extra. São temas que na prática podem render uma série de problemas e, por isso, precisam ser bem regulamentados?, pontua.
Ele explica por exemplo, como é preciso controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa e que esse controle deve ser obrigatório tendo em vista que a CLT apenas determina a necessidade de controle para empresas com mais de 10 empregados?, indaga o professor.
Ricardo Guimarães ressalta que os processos que envolvem trabalhadores domésticos na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados bem como os mais difíceis na realização de provas pelas próprias partes (empregados e empregadores).
?Os juízes trabalhistas têm uma enorme dificuldade em julgar os casos de empregados domésticos, pois, normalmente as partes não têm testemunhas para provar os fatos. Além disso, atualmente pouca coisa é documentada, a relação é mais informal, o que muitas vezes dificulta a busca da verdade no processo?, explica o mestre em Direito do Trabalho.