Mensalão: Supremo Tribunal Federal decide enviar processo para Minas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (27), remeter o processo do mensalão tucano para a Justiça Federal em Minas Gerais.

A maioria dos ministros decidiu que, como o ex-deputado tucano Eduardo Azeredo renunciou ao mandato na Câmara, perdeu o foro privilegiado e será julgado pela justiça comum.

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, votou a favor do envio do processo para a primeira instância, alegando que essa é a jurisprudência do Supremo. No entanto, Barroso apresentou uma proposta para inovar o procedimento.

? A partir de agora, se o parlamentar renunciar ao mandato após o recebimento da denúncia, a competência não será afetada e continuará a ser da Corte. Estou propondo a mudança do critério geral, mas não estou aplicando a nova regra ao caso concreto em andamento por considerar indevida a mudança da regra com o jogo em andamento.

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No entendimento de Barroso, quem renuncia ao cargo eletivo após ser denunciado no STF, abre mão do mandato apenas para fugir do julgamento na Suprema Corte.

No entanto, o ministro não acha prudente aplicar a nova regra ao caso de Azeredo, porque na data da renúncia o entendimento jurídico era outro.

O plenário da Corte acompanhou o ministro relator e decidiu que Azeredo será julgado pela Justiça comum. Isso dá a ele mais possibilidades de recursos, já que ele pode pedir novo julgamento ao STF, se a decisão em primeira instância não lhe for conveniente.

Somente o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, votou para que o processo continuasse no STF.

Sobre a sugestão de Barroso, para fixar critério que determine a manutenção do foro privilegiado mesmo em caso de renúncia, a Corte não chegou a nenhum consenso.

Relembre

Azeredo entregou carta de renúncia à Câmara dos Deputados em fevereiro, depois de ser denunciado por peculato e lavagem de dinheiro, acusado de desvio de recursos públicos que teriam sido utilizados durante a sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998.

De acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República), o desvio alcançaria, em valores atuais, R$ 9,3 milhões. Os recursos viriam de duas estatais e de um banco, todos administrados pelo governo mineiro.

O procurador-geral, Rodrigo Janot, pediu a condenação de Eduardo Azeredo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelo qual pediu a pena de 22 anos de reclusão e multa.