- Ministro Flávio Dino autoriza jornada de 8h24 por dia sem hora extra, durante a primeira etapa da redução da jornada.
- Regra valerá até 15 de dezembro de 2027, para empresas sem acordo coletivo atualizado até essa data.
- Decisão busca resolver divergência entre limites da Constituição e da emenda constitucional.
- Redução da jornada para 42 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso.
- Segunda etapa da mudança reduz jornada para 40 horas, a partir de dezembro de 2027, sem redução de salários.
Trabalhadores poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem receber hora extra pelos 24 minutos excedentes, durante a primeira etapa de implementação do fim da escala 6x1. A possibilidade foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão publicada nesta quinta-feira (12). A regra será aplicada às empresas que não tiverem acordo ou convenção coletiva atualizado até 15 de dezembro. A partir do dia 16, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A autorização permite que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, formando uma escala 5x2. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a 8h24, sem que os 24 minutos que ultrapassam as oito horas sejam considerados horas extras. A regra será válida durante o período intermediário da mudança, até 15 de dezembro de 2027.
Entenda por que a jornada poderá passar de oito horas
A decisão busca resolver uma divergência entre os limites previstos na emenda constitucional. Embora o texto estabeleça a redução para 42 horas semanais na primeira etapa, também mantém o limite de oito horas diárias.
Na prática, se as empresas distribuíssem as 42 horas em apenas cinco dias, respeitando o máximo de oito horas por dia, a jornada semanal chegaria a somente 40 horas. Isso anteciparia a segunda etapa da mudança, prevista para dezembro de 2027.
Por isso, Dino autorizou o acréscimo de 24 minutos em cada dia de trabalho. O objetivo é permitir o cumprimento das 42 horas semanais sem antecipar a redução definitiva para 40 horas.
Regra vale mesmo sem acordo coletivo
A autorização será aplicada caso empresas e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Se houver negociação, a distribuição da jornada poderá seguir as condições estabelecidas entre empregadores e representantes dos trabalhadores, respeitando os direitos previstos na Constituição.
A decisão foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de adaptação à nova jornada.
O entendimento de Flávio Dino tem efeito imediato, mas ainda será submetido à análise do plenário do STF.
Redução para 40 horas começa em dezembro de 2027
A mudança na jornada será realizada em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.
Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A decisão também estabelece que a diminuição da carga horária não poderá provocar redução dos salários dos trabalhadores.