O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) iniciaram uma ação civil pública para evitar a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), em Teresina. A solicitação foi protocolada no dia 21 de agosto, na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital.
Para os órgãos, encerrar ou enfraquecer a delegacia seria um retrocesso na proteção à infância e juventude e poderia, inclusive, prejudicar investigações de atos infracionais e o atendimento adequado aos adolescentes.
O pedido foi assinado pelas promotoras de Justiça Francisca Lourenço, titular da 46ª Promotoria de Justiça de Teresina, e Joselisse Carvalho, titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.
Eles afirmam ainda, que a medida impacta a apuração especializada e célere de atos infracionais e o atendimento adequado aos adolescentes, considerando a condição peculiar de desenvolvimento, além de violar normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e adolescência.
O pedido também reforça que a Justiça determine que o Estado e a Secretaria de Segurança não possam extinguir, transferir ou suspender o funcionamento da delegacia. Caso a decisão seja desrespeitada, o MPPI e a Defensoria pedem multa diária de pelo menos R$ 5 mil.
Fechamento
No dia 29 de Agosto, o Governo do Estado do Piauí publicou o Decreto nº 24.028, que reestrutura a Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A decisão foi anunciada no dia 15 de agosto após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos, dentro de uma escola estadual na Zona Sul de Teresina.