O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.918, que autoriza a doação de imóveis estaduais para implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A iniciativa contempla exclusivamente a população de baixa renda. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (8).
A legislação permite a alienação de imóveis para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, vinculado à Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão e operacionalização dos empreendimentos habitacionais.
Entre os imóveis autorizados para doação estão áreas localizadas no Centro de Teresina, onde funcionou o antigo Complexo de Segurança do Estado, além de terrenos nos bairros Uruguai e Passárgada II, todos destinados à construção de moradias para famílias de baixa renda.
O QUE ESTABELECE A LEI?
A lei estabelece que os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para fins habitacionais. Caso haja descumprimento dessa finalidade, a doação será automaticamente revogada, com reversão dos bens ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização.
As áreas doadas deverão ser utilizadas exclusivamente para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, cita o texto.
O Governo do Estado autoriza adotar todas as providências administrativas e cartoriais necessárias para a formalização das doações e regularização dos imóveis.