Durante sua participação no programa Agora, da Rede Meio, o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, detalhou as propostas do chamado “Pacto pela Ordem”, um conjunto de medidas elaborado pelo Governo do Estado com o objetivo de combater a criminalidade de forma mais efetiva. O pacote, composto por 13 projetos de lei, já está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Medidas que atingem o bolso do crime
“O principal objetivo é tornar caro o crime”, disse o secretário. A lógica é econômica: quem vende droga ou produto roubado o faz pelo lucro — se tiver prejuízo, abandona a atividade. “O que fizemos com celulares queremos repetir com a sucata e outras áreas.”
Entre os destaques do pacto estão 13 normas que envolvem desde a permissão para prisão imediata de quem descumpre medida cautelar até a criação de um Estatuto Estadual da Vítima e de um Fundo de Reparação.
Tornozeleira e mudanças no Código de Processo
Um dos pontos mais polêmicos do pacote é a proposta de permitir que policiais prendam imediatamente quem violar o uso de tornozeleira eletrônica, algo hoje impedido pela legislação.
“O Código de Processo Penal foi aprovado em 1940, não tinha nem celular, muito menos tornozeleira eletrônica. (...) Veio o CNJ, que é um órgão administrativo da Justiça, e legislou sobre o assunto. A gente questiona: o CNJ tem legitimidade para legislar sobre isso? Na nossa visão, não", criticou Chico Lucas.
Segundo ele, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passou a legislar sobre o assunto, mas sem respaldo legal suficiente. A proposta do pacto, segundo o secretário, busca fortalecer o poder coercitivo das decisões judiciais: “Se uma decisão é descumprida, a resposta precisa ser imediata”.
Impasse com a OAB
Questionado sobre a oposição da OAB ao pacote, Chico Lucas afirmou que respeita a instituição, mas criticou a falta de alternativas:
“A OAB se posicionou pela inconstitucionalidade de algumas das normas, mas ela não apresentou uma solução. Nosso questionamento foi esse: existe uma alternativa? A posição é legítima, mas nós reforçamos e continuamos entendendo que não havia inconstitucionalidade, tanto é que a CCJ aprovou"
Ele reforçou que as propostas são constitucionais e já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
"E a gente não está nem trazendo uma pena mais grave, porque a gente sabe que os Estados não podem legislar sobre o material penal. Nós estamos apenas. Autorizando aos policiais que, diante de uma pessoa que está descumprindo uma medida cautelar, ela seja conduzida à autoridade judicial.