O governador Rafael Fonteles sancionou, na última segunda-feira (22), a Lei nº 8.809/2025, que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). A medida substitui a legislação anterior, de 2023, e busca fortalecer a defesa dos direitos de pessoas privadas de liberdade.
O sistema será formado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). Esses órgãos terão a função de monitorar presídios, delegacias, hospitais psiquiátricos, unidades socioeducativas e outros locais onde pessoas estão impedidas de sair por ordem judicial ou administrativa.
Além de órgãos do governo, o sistema contará com a participação da sociedade civil, como entidades de direitos humanos, associações de familiares de presos e conselhos comunitários. O objetivo é garantir transparência, fiscalização independente e articulação entre diferentes instituições.
A lei estabelece princípios como o respeito à dignidade humana, o tratamento diferenciado para grupos mais vulneráveis (como mulheres, pessoas LGBTQIA+, idosos, indígenas e pessoas com deficiência) e a valorização de medidas que evitem a prisão quando possível.
O CEPCT será ligado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos e reunirá representantes do Estado e de organizações da sociedade civil. Ele será responsável por aprovar planos de ação, acompanhar denúncias, cobrar providências e dar visibilidade às iniciativas de combate à tortura.
Com a nova legislação, o Piauí se alinha ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fortalecendo mecanismos de fiscalização e ampliando a proteção de direitos fundamentais.