A Prefeitura de Teresina prorrogou, por mais 90 dias, a situação de emergência na saúde pública do município. A medida, oficializada com a assinatura do Decreto nº 27.915, foi publicada nesta segunda-feira (14) e amplia os efeitos do Decreto nº 27.565.
OBJETIVO
A prorrogação está em vigor desde o dia 9 de abril e tem como objetivo garantir a continuidade de ações urgentes para assegurar o atendimento à população nos serviços de saúde. O decreto poderá ser novamente prorrogado, caso os problemas persistam.
CONTRATAÇÕES
Durante o período de emergência, ficam autorizadas contratações emergenciais pela Fundação Municipal de Saúde (FMS), com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação pública.
As contratações devem seguir os parâmetros do mercado e os requisitos legais, com o compromisso da administração pública de iniciar, imediatamente, os processos licitatórios necessários para evitar novas prorrogações.
Além disso, o decreto também autoriza a requisição administrativa de bens e serviços em casos de urgência e perigo iminente à saúde pública, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.
Por fim, o documento determina a apuração de responsabilidades pelos fatores que levaram à decretação da emergência. Os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes, para a aplicação de eventuais sanções.