O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) 2023.2 encerra nesta quarta-feira (31), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro de 2023. Contribuintes com débitos junto ao Fisco Municipal têm a oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos especiais. O período de adesão ao RefisTHE teve início em 11 de dezembro de 2023 e se estende até 31 de janeiro de 2024.
Os benefícios do programa para pagamentos à vista variam de 50% a 100% de desconto sobre juros, multas e atualização monetária. Para créditos consolidados com execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro de 2012 e pagamentos à vista, há um desconto de 80% sobre a atualização monetária.
Ademais, é possível quitar créditos pendentes de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, com a extinção do recurso. O parcelamento em até 90 vezes também é uma opção, com descontos que podem chegar a 80% sobre multas e juros.
É importante ressaltar que o programa abrange diversos tributos, incluindo IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, e multas de órgãos como SAADS, Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.
Os interessados em aderir ao RefisTHE podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet, através do endereço eletrônico: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web.
A adesão ao programa pode ser realizada diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, nos endereços abaixo:
– CAP Centro, localizada R. Álvaro Mendes, 884 (segunda a sexta, das 8h às 13h)
– CAP Leste, situada no Espaço Show Automall, na avenida João XXIII (segunda a sexta, das 8h às 16h)
– CAP do shopping Rio Poty (segunda a sexta, das 8h às 17h)
Vale ressaltar que o horário de entrega de senhas nas Centrais de Atendimento ao Público pode ser reduzido em virtude do aumento de atendimentos no último dia de adesão ao programa. O telefone (86) 99441-0885 também está disponível para mais informações, via WhatsApp.