O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que todos os municípios piauienses passem a cobrar a taxa de coleta de lixo, conforme instrução normativa publicada no dia 30 de junho de 2025. A medida obriga as prefeituras a criarem legislação específica para a arrecadação da taxa de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos.
A decisão segue as diretrizes da Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico e determina que os municípios adotem mecanismos próprios de financiamento para garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos. Após a publicação da norma, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) orientou os gestores a iniciarem imediatamente estudos, diagnósticos e ações necessárias para instituir a cobrança de maneira adequada e transparente. A entidade reforçou que a regulamentação local é essencial para assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.
Com a orientação, os municípios devem elaborar ou atualizar suas leis específicas para implementar a taxa, garantindo conformidade com a legislação federal e as exigências dos órgãos de controle.