O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico de R$ 76 milhões para contratação de serviços de transporte escolar para a rede municipal de educação de Teresina. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo e publicada na terça-feira (3).
A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Primavera Serviços de Locação de Veículos Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital do certame, conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a decisão, há indícios de violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, especialmente pela ausência de previsão de cotas reservadas ou lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte.
O edital foi estruturado sob a modalidade de ampla concorrência, mesmo com o objeto dividido em 11 lotes, o que, segundo o relator, indicaria a possibilidade de adoção do tratamento diferenciado previsto em lei.
A representação também aponta que o próprio TCE já havia analisado situação semelhante em 2023, quando recomendou à Secretaria Municipal de Educação a adoção das medidas legais para assegurar a participação de micro e pequenas empresas em futuras licitações de transporte escolar.
O QUE A DEFESA ALEGOU?
Na defesa apresentada ao tribunal, os gestores municipais alegaram que a fixação de cotas poderia comprometer a execução do serviço, prejudicando a logística operacional. No entanto, o conselheiro relator considerou que a justificativa foi apresentada de forma genérica, sem demonstração técnica concreta que comprovasse a inviabilidade da divisão.
Determinações
Na decisão, o relator determinou a imediata suspensão do pregão eletrônico. Ele ainda aponta que, caso o certame já tenha sido homologado, o município deve se abster de firmar e publicar contratos.
O TCE ainda determina que, se contratos já tiverem sido assinados, deve haver a suspensão dos efeitos contratuais e de quaisquer pagamentos até decisão final de mérito. Foram notificados o secretário municipal de Administração, Marcos Elvas, e o secretário municipal de Educação, Ismael Silva, que deverão prestar esclarecimentos.