- Projeto de lei aprova proibição do acorrentamento permanente de cães e gatos no Piauí.
- Descumprimento da lei pode resultar em advertência, multa de R$ 39 mil ou perda da tutela do animal.
- Programa Pote Amigo garante alimentação a animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.
- Carteira Estadual de Identificação do Animal Adotado visa promover adoção responsável e políticas públicas.
- Projeto prevê selo para reconhecer clínicas que incentivam adoção responsável de animais.
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (7) foi aprovado o projeto de lei que veda o acorrentamento permanente de cães e gatos no Piauí, assim como a sua permanência em locais inadequados de alojamento. Proposta de lei foi feita pelo deputado Gessivaldo Isaías (MDB).
Essa matéria ainda prevê que quem descumprir tais medidas será penalizado com as seguintes medidas: Advertência ou multa no valor de 100 (cem) UFR-PI; e multa no valor de 8.000 (oito mil) UFR-PI, cerca de R$ 39 mil (pelo valor atual) e perda da tutela do animal, em caso de reincidência. Segundo o parlamentar na justificativa da lei: “A previsão de sanções administrativas graduadas, com aplicação de advertência ou multa e, em caso de reincidência, perda da tutela do animal, objetiva não apenas punir, mas também educar e orientar a sociedade para práticas mais humanas”.
A pauta animal ainda teve outros seis projetos votados nesta sessão, todos de autoria do deputado João Mádison (MDB). O Programa Pote Amigo, que visa garantir alimentação adequada e nutritiva aos animais de estimação pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, foi aprovado em duas votações e agora segue para ser sancionado pelo governo. Caminho semelhante teve a Carteira Estadual de Identificação do Animal Adotado (CEIAA), que se propõe a identificar e certificar cães e gatos adotados, promovendo a adoção responsável e contribuindo para a formulação e execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Ainda visando incentivar a adoção responsável, outro projeto do parlamentar é o selo de “Clinica Veterinária Amiga dos Pets”, destinado a reconhecer e valorizar as clínicas, hospitais veterinários, consultórios veterinários e estabelecimentos que promovam ações de incentivo à adoção responsável de animais. Esse projeto foi aprovado em primeira votação e aguarda agora uma segunda votação na plenária da Alepi.
Dentre os outros projetos de lei analisados e que foram votadas apenas em primeira votação hoje, um propõe a criação do "Selo Município Amigo dos Animais" e outro pretende obrigar estabelecimentos que tratem de animais a fixarem placas informativas sobre crime de maus-tratos aos animais, isso em locais como clínicas veterinárias, hospitais veterinários, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos localizados no Piauí.