A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta quarta-feira (14), em primeira e segunda votação, seis projetos de lei do programa Pacto pela Ordem, que integra a política de segurança pública do Governo do Estado. As propostas tratam de medidas estratégicas para a prevenção da criminalidade, valorização das forças de segurança, proteção animal e reparação a vítimas de crimes.
Entre os destaques está a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), que amplia as fontes de financiamento da segurança com a inclusão de bens e valores apreendidos em ações criminais, reforçando investimentos em inteligência, estrutura e capacitação policial.
Outro projeto aprovado cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), que irá oferecer assistência e indenizações a vítimas diretas ou indiretas de crimes violentos, com prioridade para casos como feminicídio e lesão corporal grave. A medida prevê a gestão do fundo por um conselho formado por órgãos de justiça e entidades civis, com regras claras de aplicação e fiscalização.
Também foi aprovado o Sistema de Compensação por Metas, que estabelece premiações financeiras para agentes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com base no cumprimento de metas estratégicas de redução da criminalidade. A proposta busca incentivar resultados e melhorar a eficiência das corporações.
Na pauta ambiental, foi instituído o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estrutura a atuação das forças de segurança no combate aos maus-tratos. A medida inclui ações de fiscalização, campanhas educativas, parcerias com ONGs e criação de centros de reabilitação para animais.
Outros dois projetos aprovados também reforçam o sistema de justiça e as garantias legais:
O PL 32/2025 autoriza a condução de pessoas que descumprirem medidas cautelares, garantindo o encaminhamento ao Judiciário para análise imediata.
O PL 42/2025 proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas por débito tributário durante blitz, reforçando o foco das operações policiais no combate ao crime e não em sanções administrativas.
As matérias passaram por intensos debates nas comissões técnicas, especialmente o projeto que trata da condução de pessoas por descumprimento de medidas judiciais. Apesar de votos contrários, como o do deputado Gustavo Neiva (PP), que alegou invasão de competência federal, os projetos foram aprovados em plenário com apoio da maioria.
Segundo o deputado Franzé Silva (PT), que articulou a votação em bloco, a aprovação reforça o compromisso da Alepi com uma agenda efetiva de segurança pública. “Não podemos focar apenas em empréstimos. Precisamos também mostrar que a segurança é prioridade”, afirmou.