- Governo suspende atividades das casas de apostas no Brasil a partir de 6 de outubro.
- Após 5 de outubro, apostadores devem retirar valores disponíveis ou aguardar devolução.
- Medida Provisória proíbe novos depósitos e estabelece cronograma para devolução dos saldos.
- Lula envia projeto ao Congresso para tipificar crimes e regulamentar apostas de cota fixa.
- Lei das Bets, aprovada em 2023, regulamenta e fiscaliza o mercado de apostas no país.
O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (25) a suspensão das atividades das casas de apostas, as chamadas bets, no Brasil, com prazo para que os apostadores retirem os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 do dia 5 de outubro. A partir da 0h do dia seguinte, 6 de outubro, as empresas não poderão mais oferecer apostas ou publicidade no país. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros ministros.
Novos depósitos estão proibidos
A Medida Provisória (MP) anunciada pelo governo também determina que novos aportes financeiros nas plataformas sejam proibidos a partir desta sexta-feira (25), data de publicação da medida.
Até 5 de outubro, os usuários poderão acessar as contas para retirar voluntariamente os valores disponíveis. Depois desse prazo, começa o processo de devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.
A medida provisória será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Veja o cronograma de suspensão
O governo estabeleceu um calendário para o encerramento das atividades e a devolução dos valores aos apostadores:
- 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores disponíveis;
- A partir de 6 de outubro, à 0h: fim das apostas e da publicidade das bets no Brasil;
- 7 e 8 de outubro: as plataformas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
- De 1º a 14 de outubro: bancos deverão realizar a devolução dos saldos aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: caso algum obstáculo impeça a devolução pelos bancos, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento;
- Após 180 dias: valores que permanecerem sem movimentação pelo apostador serão direcionados para uma conta específica da Caixa.
O texto prevê ainda que valores não retirados dentro do prazo inicial poderão ser acessados posteriormente, seguindo o cronograma estabelecido.
Lula envia projeto ao Congresso
Além da MP, Lula assinou nesta sexta-feira um Projeto de Lei (PL) que será encaminhado ao Congresso Nacional. O texto estabelece conceitos e tipifica crimes relacionados às chamadas apostas de cota fixa.
O governo também anunciou um programa de renegociação de dívidas para auxiliar famílias que tenham se endividado em razão do vício em apostas online. A iniciativa, segundo as informações divulgadas, não será exclusiva para esse público.
Bets eram regulamentadas desde 2023
As apostas de cota fixa passaram a funcionar dentro de um marco regulatório nacional em 2023, com a sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
Desde então, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, passou a regulamentar e fiscalizar o mercado. Em agosto deste ano, o governo informou que mecanismos de controle já eram utilizados para impedir que beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, mantivessem contas em plataformas autorizadas.