Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) devem analisar, pela primeira vez, pedidos de perda de posto e patente de militares. A expectativa é que o Ministério Público Militar apresente uma representação solicitando a medida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros militares condenados do núcleo 1 da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A representação tem como objetivo que o STM avalie se os condenados podem ser considerados indignos ou incompatíveis com o oficialato. Nesta terça-feira (3/2), não haverá julgamento sobre a perda das patentes. O Tribunal apenas receberá a representação, fará a distribuição do processo e designará um relator. O mérito será analisado em momento posterior.
Após condenações no STF, cabe ao STM decidir se oficiais condenados mantêm ou não as condições para permanecer no oficialato. A Corte não reexamina os crimes julgados pelo Supremo, limitando-se a avaliar a compatibilidade da condenação com o exercício da carreira militar, podendo decretar a perda do posto e da patente.
O STM só atua mediante provocação do Ministério Público Militar. Não há julgamento automático nem possibilidade de iniciativa por outros órgãos. A decisão do Tribunal tem caráter estatutário e disciplinar, e não penal. Embora seja jurídica, a execução administrativa da medida cabe aos comandos das Forças Armadas.
Mesmo quando há condenação criminal, o STF não possui competência constitucional para determinar a perda de posto e patente, atribuição exclusiva da Justiça Militar. O Supremo julgou crimes comuns com repercussão constitucional, relacionados aos atos de 8 de janeiro, e não crimes militares. Pela Constituição, crimes militares são de competência da Justiça Militar, enquanto crimes contra a democracia são analisados pelo STF.
O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares — quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica.
Apesar de o processo tratar da possível perda de patentes — envolvendo, além de Bolsonaro, os generais Augusto Heleno, Walter Souza Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier —, o rito adotado pela Justiça Militar não revisa as penas impostas pelo STF.
Com o recebimento da representação, o processo é distribuído automaticamente, por sorteio, a um relator e a um revisor. Caso o relator seja civil, o revisor será militar, e vice-versa. Após essa definição, o relator determina a citação do condenado, que terá prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito.