A C?mara analisa o Projeto de Lei 678/07, do deputado Bonif?cio de Andrada (PSDB-MG), que re?ne o teor de 76 leis referentes ? educa??o. O texto, que n?o altera o conte?do dessas leis, ? resultado da unifica??o da legisla??o pelo Grupo de Trabalho de Consolida??o das Leis Brasileiras, coordenado pelo deputado C?ndido Vaccarezza (PT-SP). A proposta tamb?m n?o trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o (9.394/96).
O projeto apresentado por Bonif?cio de Andrada agrupa a legisla??o educacional em sete ?reas: aspectos administrativos; aspectos financeiros; institui?es federais de educa??o t?cnica e tecnol?gica; ensino superior; aspectos curriculares; atendimentos especiais; e disposi?es gerais. Essas ?reas, por sua vez, s?o subdivididas em cap?tulos mais espec?ficos, que englobam temas como representa??o estudantil, resid?ncia m?dica, mensalidades e alimenta??o escolar.
Os projetos apresentados pelo grupo de trabalho buscam evitar textos contradit?rios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condens?-las em um texto.
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