Câmara aprova PEC dos Precatórios e altera parte do texto em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira em segundo turno a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.

O texto foi aprovado por 332 votos a favor 141 contrários. O primeiro turno foi aprovado na noite desta terça-feira. Antes da votação ser concluída, os deputados ainda irão analisar sugestões de alterações ao texto.

Quando a votação dos dois turnos for concluída, a PEC será promulgada e passará a valer. Isso deve ocorrer ainda neste ano.

Câmara aprova PEC dos Precatórios e altera parte do texto em segundo turno- Foto: Agência Câmara

O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e a primeira parte dele chegou a entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).

As partes alteradas pelo Senado estão sendo novamente votadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais.

Os deputados decidiram não acatar apenas um ponto alterado pelo Senado.

A Câmara retirou um dos pontos acrescentados pelos senadores e que determinou um cronograma para o pagamento do Fundef (antigo fundo da educação básica) com data específica para depósito.

Os precatórios do Fundef somam R$ 17 bilhões e são destinados principalmente aos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas, todos adversários do presidente Jair Bolsonaro.

O Senado estabelecera um calendário de pagamento desses precatórios, garantindo que o dinheiro chegaria em abril de 2022, a pedido dos governadores. O acordo fechado na Câmara é para que esses precatórios não sigam esses calendários e sejam pagos ao longo do ano.

Os deputados aliados ao governo não queriam ver os cofres de governadores oposicionistas cheios nas vésperas da eleição. Por outro lado, permanece a regra de que 40% do valor será pago em 2022 fora do teto de gastos.

A avaliação é de que não será necessário voltar a uma análise do Senado porque se trata de um texto que será suprimido da PEC e não alterado. Outro ponto que chegou a ser discutido entre os deputados foi mantido.

A PEC cria um limite para o pagamento dos precatórios com base no valor que foi pago em 2016, atualizado pela inflação ano a ano. Os deputados queriam alterar durante as próximas votações a decisão do Senado que determinou que esse limite seja válido apenas até 2026.

O temor de essa alteração fazer o texto voltar para o Senado e atrasar a sua aprovação fez os deputados manterem essa alteração.

Por outro lado, a Câmara concordou em manter a decisão do Senado que vincula o espaço aberto pela PEC ao Auxílio Brasil e aos gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões. Também está mantida na PEC a regra que coloca o Auxílio Brasil de maneira permanente na Constituição.