A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 709/23, que impõe severas restrições a indivíduos e organizações envolvidos em invasões de propriedades rurais e prédios públicos. O projeto, originado do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e modificado por Pedro Lupion (PP-PR), agora segue para apreciação no Senado após rejeição de todos os destaques propostos pelos partidos.
Quais são as sanções?
Conforme o texto aprovado, qualquer pessoa condenada por invasão de domicílio ou esbulho possessório ficará impedida de:
. Por oito anos após a condenação, de participar do programa nacional de reforma agrária,
. Fica impedido de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais e benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família enquanto estiver em propriedade alheia.
. Fica impedido de inscrever-se em concursos públicos ou ser nomeado em cargos públicos comissionados.
Penas para entidades
O projeto também estabelece penalidades para entidades ou movimentos que apoiem tais invasões, proibindo-os de contratar com o poder público ou receber recursos federais. Essas medidas aplicam-se igualmente em casos de invasões de prédios públicos associadas a atos de ameaça, sequestro ou cárcere privado em contextos de disputas fundiárias.
Opinião de deputados da base
Deputados da base governista criticaram duramente o projeto. Erika Kokay (PT-DF) alertou que a lei poderia prejudicar manifestantes legítimos, como os pensionistas do Distrito Federal que protestaram por seus direitos. Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a medida como um "exagero" e questionou sua razoabilidade, lembrando ocupações históricas em movimentos estudantis.
Deputados favoráveis ao projeto
Por outro lado, deputados favoráveis ao projeto defendem a necessidade de proteger propriedades de invasões ilegais. Adriana Ventura (Novo-SP) diferenciou manifestações pacíficas de invasões não autorizadas, enquanto Evair Vieira de Melo (PP-ES) exaltou o respeito e amor dos agricultores pela terra, rejeitando invasões por considerá-las atos de baderna.
A identificação dos envolvidos em conflitos fundiários será feita por autoridades policiais, que terão 10 dias úteis para encaminhar a relação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável por criar e atualizar um sistema com esses dados. (Fonte: Agência Câmara)
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