A Câmara Municipal de Teresina terá nas mãos uma decisão de forte impacto político: confirmar ou não a rejeição das contas do ex-prefeito José Pessoa Leal, o Dr. Pessoa, referente ao exercício de 2023. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer unânime pela desaprovação da gestão, citando falhas graves em áreas como educação, saúde, previdência e transparência fiscal.
🗳️ JULGAMENTO POLÍTICO
Com o parecer desfavorável do TCE-PI, cabe agora à Câmara de Teresina julgar as contas da gestão Dr. Pessoa. A decisão do Legislativo poderá confirmar ou rejeitar o entendimento técnico da Corte, e esse desfecho é crucial: a eventual manutenção da rejeição pode tornar o ex-prefeito inelegível, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento nesse sentido: é do Legislativo local a palavra final sobre a aprovação ou não das contas do chefe do Executivo municipal. Como reafirmado pelo STF no julgamento do RE nº 132.747/DF:
“Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo […] O tribunal de contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa”.
O Tribunal Superior Eleitoral também ratificou esse entendimento ao julgar o AgR-REspe nº 174-43/PI, confirmando que o parecer técnico não gera, por si só, inelegibilidade.
📚 EDUCAÇÃO NA MIRA
O relatório da Diretoria de Fiscalização apontou que a Prefeitura de Teresina não aplicou mais de R$ 35 milhões na área da educação, valor que deveria ter sido destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. O descumprimento desse mínimo constitucional foi um dos fatores decisivos para o posicionamento do TCE.
💸 Déficit milionário também comprometeu a análise técnica
Outro ponto sensível revelado pela Corte foi o desequilíbrio nas contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, que apresentou um déficit superior a R$ 10,3 milhões. De acordo com a relatora do processo, conselheira Lilian Martins:
“Quanto à instrução dos presentes autos, importante destacar a revelia do ex-prefeito municipal, que, mesmo devidamente citado, não apresentou justificativa sobre as ocorrências apontadas”.
Segundo o TCE, o então gestor não apresentou nenhuma defesa ao longo da análise, apesar de ter sido notificado.
📊 METAS FISCAIS DESCUMPRIDAS
A prefeitura também foi alvo de críticas pelo não cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, foram identificados empenhos realizados sem disponibilidade financeira, contrariando os artigos 1º, §1º e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Portal da Transparência do município também foi mal avaliado: obteve apenas 34,43%, sendo classificado como “básico”. O índice representa um retrocesso em relação a anos anteriores e contribuiu para o parecer negativo da Corte.
🏥 SAÚDE EM QUEDA
Na área da saúde, a situação também foi crítica. A cobertura vacinal para crianças de um ano, contra doenças como Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B e Poliomielite, não chegou nem a 60% no último quadrimestre de 2023. O percentual alcançado foi de apenas 58%, enquanto a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde é de 95%.
📞 POSIÇÃO DO EX-PREFEITO
Em áudio encaminhado com exclusividade à Rede Meio, Dr. Pessoa demonstrou disposição para enfrentar as investigações. Embora não tenha citado nomes, ele afirmou que irregularidades devem ser apuradas e os responsáveis, punidos.
Vi os comentários. Eu tenho uma noção do que pode ter acontecido. Eu vinha com meu coração puro, mas se tiver algum confronto, eu estou pronto para quererem saber quem cortou meu cordão umbilical até os dias atuais. Os que escorregaram, os que fraudaram e se tiver alguém que fez isso, vai pagar. Pode respingar em mim, mas vou levar à última instância que for possível.
⚖️ ACOMPANHAMENTO JURÍDICO
Ainda em sua manifestação, Dr. Pessoa informou ter designado um advogado para acompanhar o desenrolar do caso no Tribunal de Contas, reforçando que permanece à disposição das autoridades.
"Eu nomeei o Dr. Talmy (Tércio) para acompanhar essa situação no Tribunal de Contas, ou outro, se aparecer. No meu endereço, não vou sair, não vou para lugar nenhum, até porque minha consciência é provada pelos meus atos".