O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta quarta-feira (27) a chamada PEC da Blindagem, que pode resgatar o texto original da Constituição de 1988 e permitir que deputados e senadores votem, em segredo, para barrar investigações contra colegas.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ainda não apresentou parecer atualizado, mas a retomada da redação de 1988 é uma das possibilidades em discussão no Congresso.
Na versão original da Constituição, parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de sua Casa Legislativa. Isso significava que tanto a abertura de investigações quanto o oferecimento de denúncias dependiam de aval político da Câmara ou do Senado.
Na prática, a Procuradoria-Geral da República (PGR), ao encontrar indícios de crime, precisava pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito. Antes de decidir, porém, o STF tinha de encaminhar a solicitação ao Legislativo, que poderia barrar a apuração.
“Essa exigência funcionava como uma barreira que, em muitos casos, inviabilizava a responsabilização dos parlamentares”, explica o advogado constitucionalista Adib Abdouini.
Esse modelo, que pode ser retomado pelos parlamentares agora, foi modificado em 2001 pela Emenda Constitucional n.º 35. Atualmente, não é mais necessária autorização do Legislativo para investigar ou processar parlamentares.
O Ministério Público Federal (MPF) pode instaurar inquérito e oferecer denúncia diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para conduzir o processo em crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com o exercício da função parlamentar.
Se o crime for anterior ao mandato ou não tiver ligação com as atividades parlamentares, o processo vai para a primeira instância.